TERMOS GERAIS DE USO
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Estes são os Termos de Uso que regem o acesso e uso, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (Aplicativo), sítios da Internet e conteúdos relacionados (Serviço(s)), disponibilizados pela LETS GO CAR & DELIVERY LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.055.792/0001-49, com sede na Rua Sebastiana da Silveira Campos, nº 126, bairro São Francisco, Muriaé-MG, CEP: 36881-025, ou qualquer de suas afiliadas.
1.2 Aceitação dos termos e condições de uso ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o motorista parceiro estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos. Caso, a qualquer tempo, o motorista parceiro não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.
1.2.1 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
1.2.2 A Let’s Go Car poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Let’s Go Car fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço.
2. Para utilizar da plataforma Let’s Go Car, o motorista deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (EAR) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros.
2.1 O motorista se compromete a oferecer a plataforma Let’s Go Car certidão de antecedentes criminais (CAC), para que assim, a plataforma possa realizar verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
2.2 Após receber a documentação de cadastro, a Let’s Go Car efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista.
2.3 O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar seu perfil com terceiros, sendo desde já, vedada a transferência de seu perfil, sob pena de cancelamento imediato do cadastro do referido Motorista, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
2.4 O Motorista parceiro reconhece que a Let’s Go Car NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA LET’S GO CAR, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
2.5 INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A LET’S GO CAR QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A LET’S GO CAR NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.
2.6 O Motorista Parceiro por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. O Motorista Parceiro é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A Let’s Go Car não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
2.7 formas de pagamentos aceitas pelos motoristas, DINHEIRO, máquina de cartão individual de cada motorista, recebendo CREDITO E DÉBITO, ou PIX. A Lets Go Car não faz cadastramento de cartões de clientes em sua plataforma para pagamentos das corridas, sendo ressaltado que os pagamentos por meio dos mesmos são feitos diretamente com os motoristas.
2.8 O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O Motorista deve respeitar todas as regras dos termos de uso. O descumprimento dos termos de uso ou da legislação aplicável pelo Motorista poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Let’s Go Car, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.
2.9 A Lets Go Car não é se responsabiliza pela emissão de nota fiscal referente as corridas realizadas, através da plataforma, para os passageiros, emitindo somente notas fiscais referentes as taxas cobradas dos motoristas cadastrados.
3. A Let’s Go Car não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4. Os serviços da Let’s Go Car poderão ser usados pelo Motorista para solicitar e programar serviços de transporte, bens ou logística prestados por parceiros independentes, mas concorda que a Let’s Go Car não tem responsabilidade em relação ao Motorista, por conta de qualquer serviço de transporte, bens ou logística realizados por parceiros independentes, salvo se expressamente estabelecida nestes termos.
5. A Let’s Go Car disponibilizará ao Motorista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. O Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
6. Responsabilidade pelos serviços de transporte. A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os motoristas parceiros. A Let’s Go Car não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro. O motorista parceiro entende e concorda que a Let’s Go Car não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro ao respectivo motorista parceiro.
7. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas Parceiros, serão de responsabilidade deste, pela ocorrência de quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a Let’s Go Car indene em relação a quaisquer demandas.
8. O Motorista Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à Let’s Go Car;
b) Agir com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
d) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
e) Prestar um bom atendimento com cordialidade aos passageiros, mantendo seu veículo em boas condições .( higienização externa e interna do veículo.)
f) Quaisquer condutas fora do padrão de atendimento estabelecidos pela plataforma Lets Go Car , poderão gerar suspensões aos motoristas responsáveis e tendo reincidência das mesmas gerar cancelamento da parceria plataforma/ motorista.
9. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a Let’s Go Car poderá: suspender por tempo indeterminado, bem como aplicar multa ou cancelar sua utilização dos Serviços desta plataforma, por descumprimento de quaisquer clausula constante no presente termo.
9.1 O Motorista Parceiro concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
9.2 O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela Let’s Go Car.
10. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a Let’s Go Car, ressalta-se ainda que regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.
10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Muriaé-MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios que venham envolver as partes.